Legislação

Constituição Da República Federativa Do Brasil
Dos Princípios Fundamentais, Da Nacionalidade, Dos Partidos Políticos

Leis
Altera A Lei Do Serviço Militar, Dispõe Sôbre O Direito De Reunião, Dispõe Sôbre A Profissão De Economista

Códigos
Código Brasileiro De Aeronáutica, Código Brasileiro De Telecomunicações, Código Civil

Decretos
Sistema Nacional De Transmissão De Energia Elétrica, Repartições Consulares De Carreira,

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Recursos

Os escritórios de advocacia e serviços legais no Brasil
Lista de alguns dos mais reconhecidos escritórios de advocacia do país.
Direito e Faculdades de Direito no Brasil
Lista de algumas escolas e faculdades de jurisprudência, legislação e as leis do país.
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